Vejamos o seguinte:
1º) O julgamento do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 06/05/2011, que a união estável entre gays está juridicamente reconhecida no Brasil. Com expressiva maioria de votos, os ministros do STF reconheceram a união estável homoafetiva e seus efeitos jurídicos.
2º) O juiz da 1º Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, determinou sexta-feira (18/06), a anulação do primeiro contrato de união estável entre homossexuais firmado em Goiás.
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Leo Mendes e Odílio Torres ao assinar escritura pública atestando união estável, em Goiânia |
Quem estar correto: Os ministros do STF ou o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia?
Parece que nossa Justiça continua perdida.
Tomam decisões e criam leis que nem eles mesmos sabem aplicar, exemplo maior para simplificar minha afirmação estar no caso da “Ficha Limpa”.
Agora determinam a legalidade da ligação homoafetiva, passando por cima da constituição, segundo entendimento de muitos juristas.
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