A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou nesta quarta (23/05) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do
senador Pedro Taques (PDT-MT), que estende a
A proposta irá agora para o plenário do Senado, onde terá
que passar por duas votações, logo depois será enviada à Câmara Federal.
Aprovada por unanimidade na CCJ, a medida prevê que
funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido
condenados em processos judiciais, não podem ser contratados pelo poder público
em nenhuma esfera de poder, mesmo que ainda caiba recurso.
A proposta valerá para os três poderes e para União além
de estados e municípios.
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