Ficha Limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (23/05) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Pedro Taques (PDT-MT), que estende a

A proposta irá agora para o plenário do Senado, onde terá que passar por duas votações, logo depois será enviada à Câmara Federal.

Aprovada por unanimidade na CCJ, a medida prevê que funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos judiciais, não podem ser contratados pelo poder público em nenhuma esfera de poder, mesmo que ainda caiba recurso.

A proposta valerá para os três poderes e para União além de estados e municípios.

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Político com contas rejeitadas não podem disputar eleições

Em decisão tomada por magra maioria na noite de ontem – quatro votos contra três — os ministros do Tribunal Superior Eleitoral injetaram na cena eleitoral de 2012 uma novidade quase tão alvissareira quanto a Lei da Ficha Limpa.

O TSE decidiu baixar, por meio de resolução, uma espécie de “ficha limpa contábil”. Políticos com prestações de contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral não poderão ser registrados como candidatos às eleições municipais de 2012.

Se a conta rejeitada for da campanha de 2010, a exclusão é automática. Se a escrituração for de pleitos anteriores, o registro das candidaturas dependerá da análise de cada caso.

Milhares de prefeitos e vereadores serão atingidos e, com certeza, vão às farmácias atrás de um remedinho para dor de cabeça.

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Será que a bandidagem vai continuar podendo se candidatar?

Um ano e meio após virar lei e agitar a última corrida eleitoral em todo o país, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) caminha para ter sua sorte decidida nos primeiros meses de 2012, antes do começo do novo processo eleitoral. 

Depois de adiar por duas vezes o julgamento sobre a validade da lei que proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) trata como prioridade a conclusão da análise da norma. 

Os ministros voltam ao trabalho no dia 6 de fevereiro. Agora, com o quórum completo de 11 magistrados. Mesmo assim, o destino da lei ainda está cercado de incertezas.

A posição da ministra Rosa Maria Weber, empossada em 19 de dezembro, em relação à Ficha Limpa ainda é uma incógnita. Para não se considerar impedida no julgamento, ela evitou fazer qualquer comentário público sobre a norma. 

E como veio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não lidou com a legislação eleitoral durante sua carreira como magistrada.

Fonte: Congresso em Foco

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